AREsp 2776707 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem obscuro, enfrentou a questão de forma adequada e demonstrou que a embargante não impugnou de modo específico todas as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PORTO VELHO SHOPPING S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ +4 more

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Parties

PORTO VELHO SHOPPING S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem obscuro, enfrentou a questão de forma adequada e demonstrou que a embargante não impugnou de modo específico todas as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.