RMS 75348 - ACORDAO

RMS 75348 - ACORDAO

A natureza alimentar dos créditos do depositário público não afasta a incidência da Súmula 267 do STF; o mandado de segurança não se presta a substituir recursos previstos em lei e a súmula só pode ser afastada em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não presentes no caso concreto, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 267 Do STF, Natureza Alimentar De Crédito, Depositário Público
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 267 Do STF Natureza Alimentar De Crédito Depositário Público

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267 do STF
  3. 3 Efeito da natureza alimentar dos créditos do depositário público

Ratio Decidendi

A natureza alimentar dos créditos do depositário público não afasta a incidência da Súmula 267 do STF; o mandado de segurança não se presta a substituir recursos previstos em lei e a súmula só pode ser afastada em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não presentes no caso concreto, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.