AREsp 1277391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; constatou-se também a ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7, o que autorizou a aplicação da Súmula 182, e os embargos configuraram mero inconformismo passível de rejeição, com advertência de multa em caso de rehegimentação protelatória.

Parties
Embargante: JOSÉ RENATO LAGES GONÇALVES; Embargante: FÁBIO FURTADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com advertência sobre multa em caso de embargos protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Processual Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO LAGES GONÇALVES

Embargante

FÁBIO FURTADO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; constatou-se também a ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7, o que autorizou a aplicação da Súmula 182, e os embargos configuraram mero inconformismo passível de rejeição, com advertência de multa em caso de rehegimentação protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com advertência sobre multa em caso de embargos protelatórios

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que será aplicada multa processual caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios.