REsp 1815188 - ACORDAO

REsp 1815188 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão enfrentou as questões com fundamentação suficiente, e os aparentes pontos alegados pelos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ENGECOPI - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Contradição, ICMS, Encargos De Financiamento, Compensação, Súmula 7
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Contradição ICMS +3 more

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Parties

ENGECOPI - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E FILIAL(IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do ICMS sobre encargos de financiamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão enfrentou as questões com fundamentação suficiente, e os aparentes pontos alegados pelos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.