REsp 1958344 - ACORDAO

REsp 1958344 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), caracterizando-os mero inconformismo; constatou-se, ademais, a intempestividade do agravo interno (decisão publicada em 02/05/2024 e agravo interposto em 27/09/2024) e incidência prévia da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do agravo e rejeitam-se os aclaratórios.

Parties
Embargante: TERMACO TRANSPORTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

TERMACO TRANSPORTES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando intempestivos ou incabíveis
  3. 3 Se o agravo interno foi tempestivo considerando a data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), caracterizando-os mero inconformismo; constatou-se, ademais, a intempestividade do agravo interno (decisão publicada em 02/05/2024 e agravo interposto em 27/09/2024) e incidência prévia da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do agravo e rejeitam-se os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015