AREsp 2890499 - ACORDAO

AREsp 2890499 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque revelaram mero inconformismo com a decisão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão apto a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque revelaram mero inconformismo com a decisão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados