AREsp 2866310 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e porque os esclarecimentos pleiteados visam rediscutir o mérito; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento da insurgência, inviabilizando acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: IRMÃOS MUFFATO S.A (IRMÃOS MUFFATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRMÃOS MUFFATO S.A (IRMÃOS MUFFATO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e porque os esclarecimentos pleiteados visam rediscutir o mérito; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento da insurgência, inviabilizando acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Decisão mantida
  • Embargos de declaração rejeitados