RHC 221781 - DECISAO

RHC 221781 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido, constatando-se tentativa de rediscussão do mérito inadmissível na via dos embargos; ademais, a revogação da prisão após a concessão de liminar não configura, por si só, perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: EDINALDO LIMA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva, Efeitos De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Perda De Objeto Revogação Da Prisão Preventiva Efeitos De Liminar

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Parties

EDINALDO LIMA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Efeito de revogação da prisão preventiva após concessão de liminar quanto à perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido, constatando-se tentativa de rediscussão do mérito inadmissível na via dos embargos; ademais, a revogação da prisão após a concessão de liminar não configura, por si só, perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.