AREsp 3000594 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de prequestionamento e incidência de súmulas), e tais vícios não podem ser sanados por embargos de declaração subordinados a preclusão; fixou-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: JUNIA DUARTE DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JUNIA DUARTE DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 Prequestionamento
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa