AREsp 3012045 - DECISAO

AREsp 3012045 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial, havendo advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: AMANDA ENCINAS DONATO MORAES; Embargante: DANIEL MASTROIANNI MORAES; Embargante: STEFANNO MASTROIANNI MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AMANDA ENCINAS DONATO MORAES

Embargante

DANIEL MASTROIANNI MORAES

Embargante

STEFANNO MASTROIANNI MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial, havendo advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)