HC 1036021 - DECISAO

HC 1036021 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a petição inicial não demonstrou o cabimento da impetração; trata-se de condenação com trânsito em julgado e de writ substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual o habeas corpus não comporta conhecimento. Não há omissão ou obscuridade a ser sanada, nem ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, especialmente diante da exigência jurisprudencial de demonstração de prejuízo por inobservância do art. 212 do CPP e da impossibilidade de revisar a dosimetria pela via extraordinária fora das hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Embargante: ALEX FERNANDO PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios, mas, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Nulidade Relativa, Art. 619 Do CPP, Art. 212 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Nulidade Relativa +3 more

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Parties

ALEX FERNANDO PEREIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado e como writ substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a petição inicial não demonstrou o cabimento da impetração; trata-se de condenação com trânsito em julgado e de writ substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual o habeas corpus não comporta conhecimento. Não há omissão ou obscuridade a ser sanada, nem ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, especialmente diante da exigência jurisprudencial de demonstração de prejuízo por inobservância do art. 212 do CPP e da impossibilidade de revisar a dosimetria pela via extraordinária fora das hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios, mas, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço dos embargos declaratórios, mas, no mérito, nego-lhes provimento