AREsp 2899044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º NCPC), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios têm caráter infringente e de rediscussão do julgado, não cabíveis, havendo advertência sobre possível aplicação de multa em recursos protelatórios futuros.

Parties
Autora / Embargante: GECILA SIQUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Recursos Especial E Recursos Internos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GECILA SIQUEIRA GOMES

Autora / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade no agravo interno (art. 1.021, §1º do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando o agravo não enfrenta o óbice

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º NCPC), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios têm caráter infringente e de rediscussão do julgado, não cabíveis, havendo advertência sobre possível aplicação de multa em recursos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que próximos embargos declaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/2015.