AREsp 2862569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE ITAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITAIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.