AREsp 2109052 - ACORDAO

AREsp 2109052 - ACORDAO

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, motivo pelo qual os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: RICARDO LINS PORTELLA NUNES; Embargante: INGLAH TERRA SCHWAMBACH; Embargante: ELISABETH PORTELLA NUNES; Embargante: RONALDO SCHWAMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

RICARDO LINS PORTELLA NUNES

Embargante

INGLAH TERRA SCHWAMBACH

Embargante

ELISABETH PORTELLA NUNES

Embargante

RONALDO SCHWAMBACH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, motivo pelo qual os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados