AREsp 3032948 - DECISAO

AREsp 3032948 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (Agravo em Recurso Especial) e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA VITALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VITALE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Adequação dos Embargos de Declaração para sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (Agravo em Recurso Especial) e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)