AREsp 3013791 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), razão pela qual não houve vício sanável por meio de embargos. Foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: INES APARECIDA DE SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INES APARECIDA DE SOUZA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), razão pela qual não houve vício sanável por meio de embargos. Foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).