AREsp 3004535 - DECISAO

AREsp 3004535 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do RISTJ, de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar vício de inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do RISTJ, de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.