AREsp 2999178 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os embargos não são o meio adequado para corrigir o alegado vício.

Parties
Embargante: DANIELA DINIZ FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos Na Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Proteção De Dados Direito Do Idoso Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Na Decisão Que Não Admite Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DANIELA DINIZ FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para sanar suposto vício formal na peça
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de cabimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os embargos não são o meio adequado para corrigir o alegado vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa