AREsp 3041502 - DECISAO

AREsp 3041502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou erro material no decisum e, sobretudo, deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a invocação da Súmula 7), exigência que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade e afasta acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BM AGRONEGOCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BM AGRONEGOCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas 5 e 7)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e distinção entre reexame de fatos e matéria de direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou erro material no decisum e, sobretudo, deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a invocação da Súmula 7), exigência que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade e afasta acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)