REsp 2162889 - DECISAO

REsp 2162889 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, estando suficientemente fundamentada; a matéria apontada como não prequestionada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento no STJ nos termos da Súmula 211; e a alegação de liquidez demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos, que visavam rediscutir o mérito, são incabíveis.

Parties
Embargante: JURINIC & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 490/stj, Tema 17/stj, Liquidez Da Sentença, Decisão Surpresa, Reexame Necessário, Pis/cofins, Substituição Tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 490/stj Tema 17/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURINIC & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) sobre ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 10, 933 caput, e 927, § 1º, CPC)
  2. 2 Pedido de desconstituição do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar contraditório
  3. 3 Alegação de que a sentença seria líquida e, portanto, inaplicabilidade da Súmula 490 e do Tema 17 quando o quantum debeatur é apurável por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, estando suficientemente fundamentada; a matéria apontada como não prequestionada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento no STJ nos termos da Súmula 211; e a alegação de liquidez demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos, que visavam rediscutir o mérito, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.