AREsp 2983067 - DECISAO

AREsp 2983067 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada e não impugnaram corretamente a incidência da Súmula 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: G10 URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ

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Parties

G10 URBANISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos protelatórios)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada e não impugnaram corretamente a incidência da Súmula 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.