AR 7948 - DECISAO

AR 7948 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituíam tentativa de rediscussão do decisum que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, não sendo apontada omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a matéria discutida encontra-se respaldada por jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: JOÃO HAROLDO DE PAULO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Depósito Judicial, Juros E Correção Monetária, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Reconsideração Pelo Relator
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Depósito Judicial Juros E Correção Monetária Coisa Julgada Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

JOÃO HAROLDO DE PAULO SILVA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Requisitos da ação rescisória e sua demonstração na petição inicial
  3. 3 Efeito do depósito judicial sobre a incidência de juros remuneratórios versus correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituíam tentativa de rediscussão do decisum que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, não sendo apontada omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a matéria discutida encontra-se respaldada por jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.