AREsp 2214007 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os pleitos de esclarecimento implicariam reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: LARS PETER GUDME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Litisconsorte Necessário, Busca Da Solução Consensual
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Litisconsorte Necessário +1 more

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Parties

LARS PETER GUDME e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada
  3. 3 Possível nulidade por ausência de participação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os pleitos de esclarecimento implicariam reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.