REsp 2170086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado adotou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame da controvérsia, fora do âmbito dos embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula N. 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado adotou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame da controvérsia, fora do âmbito dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.