AREsp 2883825 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscurecimento, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada confrontou suficientemente as questões relevantes e os embargos revestem-se de mera tentativa de rediscussão do mérito. Ademais, aplica-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que reforça a improcedência dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio de integrar e aclarar decisões, não de rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscurecimento, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada confrontou suficientemente as questões relevantes e os embargos revestem-se de mera tentativa de rediscussão do mérito. Ademais, aplica-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que reforça a improcedência dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão de agravo interno não provido (decisão agravada)