EAREsp 2759765 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por já ter sido apreciada a matéria com fundamento na ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 315/STJ, e por constituírem reiteração protelatória dos mesmos argumentos, o que autorizou a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALENCAR AUGUSTO TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento Ficto, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Ficto Súmulas Do STJ Honorários Recursais Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

ALENCAR AUGUSTO TRISTAO

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre a existência de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por já ter sido apreciada a matéria com fundamento na ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 315/STJ, e por constituírem reiteração protelatória dos mesmos argumentos, o que autorizou a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil