AREsp 3004114 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deveria ter sido cumprida no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios, e foi aplicada advertência sobre multa para reiteração.

Parties: Embargante: ANTONIO CLARET DE RESENDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO CLARET DE RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial
2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no Agravo em Recurso Especial
3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência sobre reiteração e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)