AREsp 2991973 - DECISAO

AREsp 2991973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice da Súmula 7), incidindo, assim, a jurisprudência que exige impugnação específica e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado nos embargos.

Parties
Embargante: HERIVELTO MESSIAS DA SILVA; Embargante: USINA SERRA GRANDE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERIVELTO MESSIAS DA SILVA

Embargante

USINA SERRA GRANDE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice da Súmula 7), incidindo, assim, a jurisprudência que exige impugnação específica e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado nos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)