REsp 2207249 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos nos embargos visam reexaminar e modificar a decisão, o que não é objetivo dos embargos declaratórios; além disso, na orientação consolidada da Corte o seguro-garantia não se equipara a depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe automaticamente em caso de desprovimento unânime do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução (art. 919, §1º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se seguro-garantia se equipara a depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos nos embargos visam reexaminar e modificar a decisão, o que não é objetivo dos embargos declaratórios; além disso, na orientação consolidada da Corte o seguro-garantia não se equipara a depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe automaticamente em caso de desprovimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)