AREsp 2682594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao concluir que a impugnação aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial foi genérica, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou efetuar pretensão exclusivamente infringente.

Parties
Embargante: RAFAEL GOUVEA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Efeitos Infringentes, Contradição Interna, Omissão E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Efeitos Infringentes Contradição Interna Omissão E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL GOUVEA DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao concluir que a impugnação aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial foi genérica, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou efetuar pretensão exclusivamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.