HC 959116 - ACORDAO

HC 959116 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente a natureza da Lei n. 14.843/2024, concluiu ser norma material mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não retroativa para execuções penais em curso; não houve omissão exigida pelo art. 619 do CPP, e o recurso não pode ser utilizado para rejulgamento do mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei N. 14.843/2024, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Natureza Jurídica Da Norma
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Lei N. 14.843/2024 Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à natureza jurídica da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a modificação do art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal é de natureza processual e, portanto, aplicável imediatamente às execuções penais em curso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente a natureza da Lei n. 14.843/2024, concluiu ser norma material mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não retroativa para execuções penais em curso; não houve omissão exigida pelo art. 619 do CPP, e o recurso não pode ser utilizado para rejulgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.