AREsp 2927776 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão apenas não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), motivo pelo qual não foi possível analisar o mérito e o pedido de habeas corpus de ofício não se presta a suprir deficiência processual, sendo iniciativa do julgador apenas diante de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: URSULA SCHUMACHER SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

URSULA SCHUMACHER SCHROEDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício como iniciativa do julgador e condicionada à existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão apenas não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), motivo pelo qual não foi possível analisar o mérito e o pedido de habeas corpus de ofício não se presta a suprir deficiência processual, sendo iniciativa do julgador apenas diante de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Defiro o pedido de desentranhamento requerido na petição de fl. 801