AREsp 2969925 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de integração a ser sanado: o acórdão recorrido examinou os pontos essenciais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada em razão de dessemelhança fático-jurídica entre os casos comparados, e o reconhecimento do dissídio implicaria reexame de questões fático-probatórias obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: PROFISSIONAL TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Creditamento, Súmula N. 7, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ICMS Creditamento Súmula N. 7 Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

PROFISSIONAL TINTAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento até julgamento de REsp
  2. 2 Existência de omissão no acórdão relativo à alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de integração a ser sanado: o acórdão recorrido examinou os pontos essenciais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada em razão de dessemelhança fático-jurídica entre os casos comparados, e o reconhecimento do dissídio implicaria reexame de questões fático-probatórias obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se