AREsp 2808069 - ACORDAO

AREsp 2808069 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais previstos no art. 1.022 do CPC/15, constatando-se que o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e enfrentou as teses suscitadas; por se tratar de esclarecimentos manifestamente protelatórios, aplicou-se multa à embargante, fixada em 1 (um) salário-mínimo, em atenção ao diminuto valor da causa.

Parties
Embargante: UNIFAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa no valor de 1 (um) salário-mínimo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Multa Por Caráter Protelatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Multa Por Caráter Protelatório Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIFAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação da multa (art. 1.026, § 2º, CPC/15)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais previstos no art. 1.022 do CPC/15, constatando-se que o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e enfrentou as teses suscitadas; por se tratar de esclarecimentos manifestamente protelatórios, aplicou-se multa à embargante, fixada em 1 (um) salário-mínimo, em atenção ao diminuto valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa no valor de 1 (um) salário-mínimo.