AREsp 3055083 - DECISAO

AREsp 3055083 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ao julgar o Recurso Especial superveniente ao Agravo, o Tribunal analisou os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial e concluiu que a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados (aplicando-se Súmula n. 284), sendo as alegações constitucionais inadequadas para exame em Recurso Especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE PILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

MUNICIPIO DE PILAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição em decisão
  2. 2 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ao julgar o Recurso Especial superveniente ao Agravo, o Tribunal analisou os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial e concluiu que a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados (aplicando-se Súmula n. 284), sendo as alegações constitucionais inadequadas para exame em Recurso Especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICIPIO DE PILAR.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá ser considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.