AREsp 3030740 - DECISAO

AREsp 3030740 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão objurgado corretamente declarou o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; o exame de mérito estava prejudicado pelos requisitos de admissibilidade não preenchidos.

Parties
Embargante: RENATA SIMOES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

RENATA SIMOES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão objeto dos embargos
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão objurgado corretamente declarou o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; o exame de mérito estava prejudicado pelos requisitos de admissibilidade não preenchidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).