AREsp 3035069 - DECISAO

AREsp 3035069 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ), requisito imprescindível e já consolidado em precedentes, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: FABRICIO PESTANA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FABRICIO PESTANA BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão da decisão quanto à alegada impugnação específica da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ), requisito imprescindível e já consolidado em precedentes, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa