REsp 1658274 - DECISAO

REsp 1658274 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão embargada examinou a questão, reconhecendo a carência superveniente do interesse recursal em razão do trânsito em julgado do RE n. 1.379.751/PA no STF, julgamento esse que manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinou a compensação e medidas de reparação às comunidades indígenas, o que torna insubsistente o interesse recursal apontado pelas embargantes.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO YUDJÁ MIRATU DA VOLTA GRANDE DO XINGU; Recorrente: NORTE ENERGIA S.A.; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carência Superveniente Do Interesse Recursal, Recursos Especiais, Prejudicialidade Externa, Licenciamento Ambiental, Consulta Prévia a Povos Indígenas, Medidas De Reparação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Ambiental Direitos Indígenas Direito Constitucional Embargos De Declaração Carência Superveniente Do Interesse Recursal Recursos Especiais Prejudicialidade Externa +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO YUDJÁ MIRATU DA VOLTA GRANDE DO XINGU

Embargante

NORTE ENERGIA S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise da não configuração de carência superveniente do interesse recursal
  2. 2 Prejuízos e medidas de reparação às comunidades indígenas atingidas pela UHE Belo Monte
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado do RE n. 1.379.751/PA sobre a subsistência do interesse recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão embargada examinou a questão, reconhecendo a carência superveniente do interesse recursal em razão do trânsito em julgado do RE n. 1.379.751/PA no STF, julgamento esse que manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinou a compensação e medidas de reparação às comunidades indígenas, o que torna insubsistente o interesse recursal apontado pelas embargantes.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.