AREsp 3032890 - DECISAO

AREsp 3032890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos; advertiu-se ainda sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FIBRAS BIGUACU FABRICACAO E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FIBRAS BIGUACU FABRICACAO E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar alegada omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos; advertiu-se ainda sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).