AREsp 3021382 - DECISAO

AREsp 3021382 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque o embargante demonstrou que o acórdão embargado incorreu em erro ao atribuir fundamentos de inadmissibilidade que não constavam da decisão atacada; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo (federal) Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Correção de erro na identificação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Efeitos dos embargos de declaração (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque o embargante demonstrou que o acórdão embargado incorreu em erro ao atribuir fundamentos de inadmissibilidade que não constavam da decisão atacada; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos embargos