AREsp 3040563 - DECISAO

AREsp 3040563 - DECISAO

A indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU) constitui irregularidade que, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, acarreta a deserção do recurso quando o preparo não é devidamente comprovado ou regularizado após intimação; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3; não se verificaram na decisão embargada os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que autorizassem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRESON LAURO COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento (gru), Instrumentalidade Das Formas, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Guia De Recolhimento (gru) Instrumentalidade Das Formas Tempus Regit Actum

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Parties

ANDRESON LAURO COSTA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de documentos que demonstram o pagamento do preparo
  2. 2 possibilidade de correção/regularização de inexatidão material na GRU (indicação do número do processo)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU) constitui irregularidade que, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, acarreta a deserção do recurso quando o preparo não é devidamente comprovado ou regularizado após intimação; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3; não se verificaram na decisão embargada os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que autorizassem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se