AREsp 3037490 - DECISAO

AREsp 3037490 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; a refutação deveria ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: WLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ em agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; a refutação deveria ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, o que não ocorreu.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).