AREsp 3016677 - DECISAO

AREsp 3016677 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e consonância com jurisprudência do STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a impugnação adequada caberia no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e advertiu-se sobre a multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Admissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos e sua exigência probatória
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e consonância com jurisprudência do STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a impugnação adequada caberia no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e advertiu-se sobre a multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa