REsp 2207464 - ACORDAO

REsp 2207464 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não apresentando ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição; a dosimetria da pena está no âmbito da discricionariedade do julgador e foi fundamentada de forma adequada e proporcional, não havendo ilegalidade flagrante que justifique integração do julgado ou concessão de habeas corpus de ofício, nem possibilidade de utilização dos embargos para reexaminar factualidade ou recalcular a pena com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: OSVALDO PARDO CASAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDO PARDO CASAS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) no acórdão que justifiquem embargos de declaração com efeitos infringentes?
  2. 2 Há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao embargante, quanto ao critério de exasperação da pena-base e à proporcionalidade em relação aos corréus?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não apresentando ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição; a dosimetria da pena está no âmbito da discricionariedade do julgador e foi fundamentada de forma adequada e proporcional, não havendo ilegalidade flagrante que justifique integração do julgado ou concessão de habeas corpus de ofício, nem possibilidade de utilização dos embargos para reexaminar factualidade ou recalcular a pena com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por OSVALDO PARDO CASAS NETO.