AREsp 3032257 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência), circunstância que torna inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: VERA ARANTES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Cotejo Analítico, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

VERA ARANTES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência), circunstância que torna inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)