AREsp 3006864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já expôs claramente as razões para o não conhecimento do agravo regimental; o agravo foi interposto fora do prazo (decisões publicadas em 11/09/2025, prazo 12/09/2025 a 16/09/2025, agravo em 26/09/2025) e, em matéria penal, não se aplica a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC, de modo que não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada pelo meio dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO LISBOA FILHO; Embargante: JOAQUIM ANATALICIO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Regimental, Prazo Recursal, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Regimental Prazo Recursal Contagem De Prazo (art. 219 Cpc)

Case Brief

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Parties

ANTONIO LISBOA FILHO

Embargante

JOAQUIM ANATALICIO LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material, omissão e contradição
  2. 2 Reconhecimento da natureza de agravo interno para fins de conhecimento e processamento
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental e contagem de prazo em dias úteis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já expôs claramente as razões para o não conhecimento do agravo regimental; o agravo foi interposto fora do prazo (decisões publicadas em 11/09/2025, prazo 12/09/2025 a 16/09/2025, agravo em 26/09/2025) e, em matéria penal, não se aplica a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC, de modo que não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada pelo meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.