AREsp 2478977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão original trouxe fundamentação suficiente e a inadmissão do recurso especial foi corretamente fundamentada na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia); os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do mérito, incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Omissão Contradição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão original trouxe fundamentação suficiente e a inadmissão do recurso especial foi corretamente fundamentada na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia); os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do mérito, incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.