AREsp 2941534 - ACORDAO

AREsp 2941534 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou apenas a admissibilidade do agravo em recurso especial, tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, contradição ou erro material passível de integrar ou aclarar o julgado, e os aclaratórios não podem fornecer meio para rediscussão do mérito ou alteração do acórdão.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Embargante: ADAIR ALVES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Lei Nº 14.905/2024, Tema 1368/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Lei Nº 14.905/2024 Tema 1368/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

ADAIR ALVES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.905/2024 em recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou apenas a admissibilidade do agravo em recurso especial, tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, contradição ou erro material passível de integrar ou aclarar o julgado, e os aclaratórios não podem fornecer meio para rediscussão do mérito ou alteração do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial