REsp 2230682 - DECISAO

REsp 2230682 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal exigida pela Súmula 284/STF e por ter sido suscitada violação a decretos (atos normativos secundários) que não são objeto de revisão em sede de Recurso Especial em exame restrito, de modo que o mérito estava prejudicado pela inadmissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: FRANCISCO FELICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ato Normativo Secundário (decretos)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Ato Normativo Secundário (decretos)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FELICIANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de combate, em sede de Recurso Especial, de atos normativos secundários (decretos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal exigida pela Súmula 284/STF e por ter sido suscitada violação a decretos (atos normativos secundários) que não são objeto de revisão em sede de Recurso Especial em exame restrito, de modo que o mérito estava prejudicado pela inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)