AREsp 3021782 - DECISAO

AREsp 3021782 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 126/STJ), nos termos exigidos pelo Regimento Interno, de modo que não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RTS GESTORA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 21 E, V Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 126/stj Impugnação De Fundamentos Preclusão +5 more

Case Brief

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Parties

RTS GESTORA PATRIMONIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração?
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 126/STJ), nos termos exigidos pelo Regimento Interno, de modo que não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa